Termos e Condições de Uso
da 18kbet

01 Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" — o site 18kbet.cam e todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo e crash games.
• "Usuário" / "Você" — qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma.
• "Conta" — a conta de usuário registrada na Plataforma, vinculada a um CPF válido e único.
• "Saldo Real" — fundos depositados pelo Usuário por meio de métodos de pagamento elegíveis (Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, TED/DOC).
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 18kbet sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "Requisito de Apostas" / "Rollover" — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado para que o saldo resultante seja elegível para saque.
• "KYC" — procedimento de verificação de identidade ("Conheça Seu Cliente") exigido antes do processamento de saques.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do mercado brasileiro de apostas.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta na 18kbet, o Usuário deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir um CPF válido e regular junto à Receita Federal;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de apostas ou jogos de azar;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de colaboradores da 18kbet;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. A 18kbet se reserva o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode registrar apenas uma (1) conta na plataforma. A criação de contas múltiplas — seja com o mesmo CPF ou com CPFs distintos — configura violação grave destes Termos e resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos pendentes.

03 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade

A verificação de identidade é obrigatória para o processamento de saques e pode ser exigida em qualquer momento, conforme as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e as normas do Banco Central do Brasil e da SPA.

3.2 Documentos Aceitos

O Usuário deverá enviar, quando solicitado, cópia legível dos seguintes documentos:

• Prova de identidade: RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial com foto emitido por órgão federal ou estadual;
• Prova de CPF: Cartão CPF, comprovante da Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: Conta de concessionária (água, luz, gás), extrato bancário ou correspondência oficial, com data não superior a 90 (noventa) dias;
• Prova de titularidade da chave Pix: Comprovante de que a chave Pix utilizada pertence ao titular da conta.

3.3 Prazo de Verificação

A análise documental será concluída em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio dos documentos completos e legíveis. Durante o período de análise, os saques poderão estar temporariamente suspensos.

04 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

A 18kbet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito:

4.2 Titularidade

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas, carteiras digitais ou chaves Pix cujo titular seja o próprio Usuário da conta 18kbet. É vedado o recebimento de depósitos de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio dos fundos e no encerramento da conta.

4.3 Responsabilidade

A 18kbet não se responsabiliza por eventuais demoras ou falhas em depósitos causadas por indisponibilidade dos sistemas bancários, do Banco Central do Brasil ou das instituições financeiras do Usuário. Em caso de problemas, o Usuário deve contatar o suporte da 18kbet com o comprovante da transação.

05 Saques e Processamento

5.1 Solicitação de Saque

O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo real (excluindo saldo bônus não liberado) a qualquer momento, desde que sua conta esteja verificada (KYC completo) e não haja pendências de requisitos de apostas sobre o saldo a ser sacado.

5.2 Valores e Prazos

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Valor máximo de saque diário: R$ 50.000,00 para contas padrão; limites diferenciados para contas VIP Ouro, Platina e Diamante;
• Prazo de processamento via Pix: até 10 (dez) minutos para contas verificadas, podendo se estender até 24 (vinte e quatro) horas em casos de análise de segurança;
• Saques via outros métodos: até 3 (três) dias úteis.

5.3 Verificação de Segurança

A 18kbet se reserva o direito de reter temporariamente saques por períodos de até 72 (setenta e duas) horas para análise de segurança, prevenção a fraudes e verificação de conformidade com as políticas de PLD. O Usuário será notificado caso sua solicitação esteja em análise.

06 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 18kbet estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre as condições específicas de uma promoção e estes Termos gerais, prevalecerão as condições específicas da promoção.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação contrária nas condições específicas, todo saldo bônus está sujeito a um requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. O não cumprimento do rollover dentro do prazo acarretará o cancelamento automático do saldo bônus e dos ganhos derivados.

6.3 Restrições de Uso do Bônus

• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente, apenas os ganhos gerados após o cumprimento integral do rollover;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir parcialmente (ou não contribuir) para o rollover — consulte a tabela de contribuição na página de promoções;
• Apostas canceladas, reembolsadas ou com odds inferiores a 1,50 podem não ser computadas para fins de rollover;
• A 18kbet reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em erro ou obtidos por meio de práticas fraudulentas.

6.4 Abuso de Bônus

O uso coordenado de contas para explorar promoções ("arbitragem de bônus") ou qualquer outra prática destinada a obter vantagem indevida das promoções da 18kbet é proibido e resultará no cancelamento de todos os bônus, confisco dos ganhos derivados e possível encerramento da conta.

07 Regras de Apostas

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 18kbet são de quota fixa. As odds exibidas no momento da colocação da aposta são as odds confirmadas, exceto em casos de erro evidente de cotação. A 18kbet se reserva o direito de cancelar apostas realizadas com odds visivelmente incorretas, comunicando o Usuário e devolvendo o valor apostado integralmente.

7.2 Apostas em Jogos de Cassino

Os jogos de cassino online, incluindo slots, cassino ao vivo e crash games, são operados por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Spribe. Cada jogo tem suas próprias regras, percentual de RTP (Retorno ao Jogador) e limites de aposta, disponíveis na ficha técnica de cada título.

7.3 Apostas Inválidas

Uma aposta será considerada inválida e o valor será devolvido ao saldo do Usuário nas seguintes situações:

• Evento cancelado ou adiado por mais de 48 (quarenta e oito) horas;
• Erro técnico comprovado que afete o resultado da aposta ou jogo;
• Aposta realizada com odds erradas por falha do sistema, não refletindo as cotações reais de mercado.

08 Uso Proibido e Fraude

8.1 Condutas Expressamente Proibidas

É vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Utilizar software automatizado ("bots"), scripts ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou brechas no sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir resultados predeterminados ("match fixing" ou "courtsiding");
• Utilizar informações privilegiadas ou confidenciais que possam influenciar o resultado de um evento esportivo;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para qualquer atividade ilegal, conforme a Lei 9.613/1998;
• Realizar chargebacks fraudulentos junto à instituição financeira;
• Criar contas em nome de terceiros ou utilizar documentos falsos.

09 Encerramento de Conta

9.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da 18kbet (Chat ao Vivo, WhatsApp ou e-mail). O saldo real disponível (livre de rollover) será devolvido após a conclusão do processo de verificação e a confirmação de ausência de apostas pendentes.

9.2 Por Iniciativa da 18kbet

A 18kbet poderá encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Identificação de condutas fraudulentas, incluindo as listadas na Cláusula 8;
• Determinação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

10 Jogo Responsável

A 18kbet é comprometida com o jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas ao Usuário:

• Autoexclusão: bloqueio da conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou definitivamente;
• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, com período mínimo de 7 dias para aumento do limite;
• Limites de perda: valores máximos de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: tempo máximo de jogo consecutivo;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos sobre tempo e valor gasto.

Usuários que se sintam em situação de vulnerabilidade em relação ao jogo são encorajados a utilizar essas ferramentas e a buscar apoio profissional. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela 18kbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação e gestão da conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicação de promoções e atualizações da plataforma (com possibilidade de opt-out);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Para informações detalhadas sobre coleta, armazenamento, uso e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 18kbet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes das atividades de apostas e jogos, que são inerentes à natureza do serviço;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior;
• Atrasos em transações causados por terceiros (bancos, operadoras de pagamento);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da 18kbet, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do incidente.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 18kbet — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte e arquitetura do sistema — é de propriedade exclusiva da 18kbet ou está licenciado por seus parceiros. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito da 18kbet.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei 13.709/2018 (LGPD);
• Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa);
• Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online);
• Normas e regulamentos editados pela SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15 Alterações nos Termos

A 18kbet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, por razões legais, regulatórias ou operacionais. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de:

• Notificação por e-mail cadastrado, com prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos de antecedência para alterações substanciais;
• Aviso em destaque na plataforma ao realizar login;
• Atualização da data de revisão no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na Cláusula 9.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 18kbet pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp e Telegram: canais de suporte via mensagem, disponíveis 24h;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 12 horas úteis.

Para solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados pessoais), o Usuário deve indicar claramente o objeto da solicitação no contato, identificando-se com CPF e nome completo.